Violência contra a mulher. O Presidente Lula sancionou a Lei 14.857/2024, fruto do PL 1.822/2019, proposto pelo senador Fabiano Contarato (PT/ES). A norma determina o sigilo do nome da vítima na apuração de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Delegacias. Aprovado na Comissão da Mulher (CMULHER) o PL 4.986/2023, da delegada Adriana Accorsi (PT-GO), para prever salas de apoio 24 horas em municípios que não disponha de delegacia especializada de atendimento à mulher.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), votou pela aprovação do projeto 561/2023, da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO). O PL obriga a instalação de “Salas Lilás” nas Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher e Núcleos Regionais de Polícia Técnico-Científica (PRPTC) dos Estados.
Violência doméstica. Aprovado na CMULHER a proposta 5.467/2023 da deputada Camila Jara (PT/MS), que reconhece que a divulgação de conteúdo falso sexual configura violência doméstica e familiar e criminaliza a divulgação de registro falso não autorizado de conteúdo com cena de nudez, ato sexual ou libidinoso.
O PL 3.974/2020, do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), cria o selo empresa parceira na luta ao enfrentamento à violência doméstica, e teve parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), com substitutivo na CFT.
O projeto 5.498/2023 do deputado Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF), que permite divórcio sem partilha de bens se for comprovada violência doméstica e familiar contra a mulher, teve parecer pela aprovação da relatora e deputada Professora Goreth (PDT-AP).
Violência sexual. A proposta 2.029/2024 do deputado Paulinho Freire (UNIÃO/RN), propõe o agendamento prioritário de procedimentos para gestantes vítimas de violência sexual.
Violência sexual infantil. O Projeto 5.464/2020, da deputada Iracema Portella (PP/PI), que prevê o acolhimento institucional específico para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, teve parecer favorável da relatora e deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) na CFT.
Dignidade sexual. O PL 5.055/2020, da deputada Lauriete (PSC-ES), que cria o Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual, incluindo multa entre as penas dos crimes contra a dignidade sexual, também recebeu parecer favorável de Laura Carneiro (PSD-RJ) na CFT.Orçamento sensível à mulher. O PLP 218/2023, da deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), sobre o Orçamento Sensível a Mulher (OSM), teve parecer favorável da relatora, deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), na CFT.
Tráfico de crianças. A proposta 2.893/2022, do deputado David Soares (UNIÃO-SP), que aumenta a pena do crime de prometer entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).
Maternidades. O PL 906/2022, da deputada Rejane Dias (PT/PI), sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nas maternidades públicas e privadas, recebeu sugestões de ajustes do relator, deputado Florentino Neto (PT-PI), para se adequar às exigências da CFT.
O projeto 2.859/2020, do deputado Léo Moraes (PODEMOS/RO), que institui a Semana Nacional da Maternidade Atípica, teve parecer favorável do deputado e relator Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ) na Comissão de Saúde (CSAUDE).
Ofensiva contra o aborto. A proposta 1.958/2024, do deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO), proíbe o procedimento de assistolia fetal em casos de interrupção da gravidez previstos em lei. E o PL 1.920/2024, do deputado Marcos Pollon (PL/MS), proíbe a assistência médica a aborto após a 22ª semana de gestação. A duas propostas fazem parte de uma ofensiva contra o aborto legal no Brasil. O procedimento é um direito e sem limite de tempo gestacional. Estamos de olho!
Casamento. O PL 7.058/2017, das deputadas Laura Carneiro (DEM-RJ) e Carmen Zanotto (PPS-SC), que descarta a morte presumida como causa de término de casamento ou união estável, teve parecer favorável do deputado e relator Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO) na CPASF.
Inteligência artificial. A comissão também aprovou o projeto 5.695/2023, do deputado Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF), que tipifica penalmente a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher.
Trabalho. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) aprovou a proposta da deputada Ely Santos (REPUBLICANOS/SP) para obrigar órgãos e entidades públicas a criarem cotas na contratação de serviços para administração pública, exigindo percentual mínimo de mulheres vítimas de violência doméstica, egressos do sistema prisional e pessoas com mais de 50 anos.
O relator, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), votou na CPD pela aprovação do PL 353/2024, do deputado Dimas Gadelha (PT/RJ), que oferece incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica a empresas que contratarem, com jornada de trabalho flexível, cuidadores de pessoas com deficiência ou mães atípicas.
Táxi social. A proposta 666/2021, do deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que cria o programa 'Vale táxi social', para transporte de pessoas idosas portadoras de doenças crônicas e gestantes à unidade de saúde, teve parecer favorável do deputado e relator Eriberto Medeiros (PSB-PE) na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO).
Homenagem. O PL 2.285/2023, do deputado Jonas Donizette (PSB/SP), inscreve o nome de Hipólita Jacinta Teixeira de Melo, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria teve parecer favorável pela Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Diversidade sexual e de gênero. A deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) apresentou proposta para promover o respeito à diversidade de orientação sexual e de identidade de gênero, tornando efetivos os direitos da população LGBTQIAPN+. O texto inclui reconhecimento da identidade de gênero, direito à intimidade, à privacidade e à família, regulação de relações de trabalho e consumo, entre outros.
